Descrição do MIR e do respectivo processo de tratamento de reclamações
O Mecanismo Independente de Recurso (MIR) constitui o mecanismo independente de reclamações do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD ou Grupo do Banco).
Foi criado em 2006 com o objectivo de disponibilizar um recurso justo, independente e eficaz (incluido remédio) a individuos e comunidades que acreditem ser negativamente afectadas ou susceptíveis de serem afectados negativamente por projectos financiados pelo BAfD.
Quem pode apresentar uma reclamação?
Qualquer individuo ou grupo de pessoas no país ou países em que o projecto financiado pelo BAfD se situa ou tem impacto, que acredite ter sido ou possam vir a ser adversamente afectados por projectos financiados pelo BAFD. O grupo pode referir-se a qualquer grupo de pessoas, uma comunidade, uma associação ou uma organização. As reclamações também podem ser apresentadas por um representante devidamente nomeado pelas pessoas negativamente afectadas pelo projecto ou operação financiado pelo Grupo do Banco.
Como apresentar uma reclamação?
Não é necessário um formato específico para apresentar uma reclamação junto do MIR. Uma reclamação pode ser apresentada por:
- Correio postal ou e-mail.
- Preenchendo um formulário de reclamação online.
- Enviando uma gravação de áudio ou vídeo
Os reclamantes podem apresentar a sua reclamação na sua língua local ou em qualquer uma das línguas oficiais do Banco (inglês e francês). Caso a reclamação seja apresentada numa língua diferente das línguas oficiais do Banco, o MIR envidará os seus melhores esforços para a traduzir e informará o queixoso sobre o tempo estimado necessário para a tradução. Se a reclamação for apresentada oralmente, o MII prestará ajuda aos queixosos para que possam apresentá-la por escrito.
Sobre que assuntos pode apresentar uma reclamação?
Uma reclamação pode ser apresentada sobre qualquer impacto ambiental ou social negativo, real ou potencial, resultante de projectos financiados pelo BAfD.
Que critérios é necessário cumprir para apresentar uma reclamação?
Quando apresenta uma reclamação ao abrigo do MIR, deve certificar-se de que o projecto que é objecto da reclamação se situa em África e que é financiado parcialmente ou na totalidade pelo BAfD. (Nota: se não tiver a certeza quanto a este aspecto, o MIR pode ajudá-lo.) Deve também incluir uma descrição da forma como o projecto financiado pelo BAfD teve ou poderá ter um impacto adversonos queixosos ou nas pessoas afectadas pelo projecto que representa.
Que informações devem ser incluídas numa reclamação?
Apresentar uma reclamação pode ser muito fácil. A Reclamação deve simplesmente incluir:
- O nome e os dados de contacto do queixoso ou do representante (endereço, número de telefone – fixo ou móvel –, endereço de e-mail, etc.).
- As informações relevantes para ajudar a identificar a operação como um projecto financiado pelo Grupo do Banco (por exemplo, nome do Projecto ou do Mutuário/Cliente, localização e/ou sector do Projecto, etc.).
- Uma descrição da forma como os queixosos foram ou podem ser negativamente afectados pelo projecto; e
- Uma descrição dos esforços feitos pelos queixosos para que o Banco e/ou os Mutuários/Clientes abordem as questões na reclamação e os resultados desses esforços ou os motivos pelos quais esses esforços não foram realizados.
A reclamação poderá também incluir as seguintes informações úteis:
- Uma descrição das políticas do Grupo do Banco aplicáveis que são infringidas, especialmente quando se pede uma Verificação de Conformidade.
- Indicação se o queixoso prefere que a sua reclamação seja tratada por via da Verificação de Conformidade ou de procedimentos de Resolução de Problemas ou ambos.
- Indicação se o assunto deve ser tratado com confidencialidade e os motivos para tal exigência.
- Uma descrição do resultado pretendido que os queixosos pretendem alcançar através do processo do MIR.
- Quaisquer preocupações que os queixosos possam ter relativamente a riscos de retaliação.
- O nome de um representante (indivíduo ou organização) que tenha sido convidado a oferecer apoio aos Queixosos na respectiva Reclamação (em tais situações, a Reclamação deve prestar provas de que o representante está autorizado a agir em nome dos Queixosos).
- Quaisquer outras informações ou materiais relevantes para a Reclamação (documentos, reportagens da imprensa, mapas, fotografias e outros materiais audiovisuais) que possam facilitar o tratamento da Reclamação pelo MIR.
Que tipos de reclamações não são aceites?
O MIR não aceita reclamações que estejam fora do seu mandato. Este tipo de reclamações inclui alegações de fraude, corrupção e/ou questões de aquisições. Não pode também aceitar reclamações que sejam apresentadas mais de 24 meses após a conclusão física da operação em questão ou mais de 24 meses a contar da data em que os queixosos tiveram conhecimento dos impactos negativos.
Posso pedir confidencialidade/e que dizer das questões derepresálias?
Sim. Pode solicitar confidencialidade quando apresenta uma reclamação ao abrigo do MIR, ao mesmo tempo que indica os motivos para tal solicitação. No caso de haver potenciais riscos de represálias, os queixosos deverão discutir a questão com o MIR para que possam definir a melhor forma de prosseguir.
Depois de apresentar uma reclamação, qual é o próximo passo?
Assim que o MIR receber uma reclamação, acusará a sua recepção no prazode 7 dias úteis antes de realizar uma análise preliminar a fim de determinar se é abrangida pelo mandato do MIR e se cumpre os critérios de registo. Se a reclamação for elegível, será registada e o MIR informaráos queixosos e outras partes relevantes, incluindo os Conselhos de Administração do BAfD, o Presidente do Banco e a Direcção do Banco, sobre o assunto. A Direcção do Banco terá então 21 dias úteis para responder às questões levantadas na reclamação antes de dar a sua resposta ao MIR, que partilhará então a resposta da Direcção do Banco com os queixosos e publicar a resposta no Registo do MIR.
Depois de a reclamação ter sido registada e de o MIR ter recebido a resposta da Direcção do Banco, o MII tomará então, em consulta com o queixoso, a decisão de: 1) realizar um exercício de resolução de problemas; 2) conduzir uma verificação de conformidade/investigação; 3) realizar ambas as funções em simultâneo ou consecutivamente; ou 4) suspender temporariamente a reclamação para dar ao queixoso e à Direcção do Banco uma oportunidade com limite de tempo de abordar as questões levantadas na reclamação sob a supervisão do MIR.
O tempo necessário para processar uma reclamação varia em função da complexidade da reclamação, do tipo de função da reclamação utilizado e da logística envolvida na obtenção de medidas externas para a organização de visitas ao local, se necessário.
Onde posso obter ajuda para elaborar a minha reclamação?
As pessoas, comunidades e trabalhadores afectados que procuram aconselhamento sobre a elaboração e apresentação de uma reclamação podem contactar o MIR em qualquer momento para lhe fornecer informações e discutir os requisitos com potenciais Queixosos.
O MIR também elaborou um formulário de reclamação online [em X] e uma minuta de carta de reclamação [em X] para lhe prestar assistência. [FORNECER LIGAÇÕES]
Nos casos em que os queixosos desejem efectuar as suas reclamações oralmente, podem fazê-lo contactando o MIR e iremos prestar-lhes assistência colocando a sua reclamação por escrito.
A quem devo enviar a reclamação?
As reclamações devem ser enviadas para o MIR:
Por correio postal
Independent Recourse Mechanism (IRM) - AfDB 01 BP 1387 Abidjan 01, Côte d'Ivoire Immeuble du Centre de Commerce International d'Abidjan (CCIA) - Avenue Jean Paul II |, 14th Floor
Por e-mail: [email protected]
Por telefone: +225 27 20 26 20 56 (Serviço de atendimento do MII)
Nota: as reclamações também podem ser enviadas à atenção do MII através de qualquer uma das Delegações nacionais do BAfD.
Nota: contacte o MIR caso necessite de aconselhamento ou outras informações sobre como elaborar e apresentar a sua reclamação.
